O que é o CDC e porque é importante conhecê-lo

Fazer compras é uma ocorrência comum na vida de todo mundo. Mas, por mais que seja emocionante levar aquele novo produto para casa, nem sempre as coisas saem como o planejado. Cobranças indevidas, produtos com defeito ou vendas casadas são alguns problemas que podem acontecer. E, nessas horas, o Código de Defesa do Consumidor pode ser seu melhor amigo.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visam proteção aos direitos do consumidor, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Além de oferecer proteção aos compradores, o CDC busca também disciplinar as relações entre fornecedores, sejam fabricantes ou prestadores de serviços, com o consumidor final, estabelecendo diretrizes.

O IDEC possui um portal online em que é possível acessar todo o Código e inclusive fazer buscas sobre temas específicos.

Como surgiu o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC é razoavelmente recente na história do Brasil, entrando em vigor no dia 11 de março de 1991. A ideia era preencher algumas lacunas existentes nas leis brasileiras no que dizia respeito às relações comerciais, aproveitando a criação da nova Constituição Federal de 1988.

Dentro das relações comerciais, ele abrange desde produtos duráveis e não duráveis até contratações de serviços, como planos de saúde e telefonia, protegendo o consumidor de possíveis práticas abusivas do mercado. O CDC é, de certa forma, um escudo para os consumidores garantirem seus direitos.

Caso as empresas prestadoras de produtos ou serviços descumpram as normas, elas podem ser punidas com multas ou até mesmo penalmente.

Os temas envolvidos no CDC

Entre os assuntos tratados pelo CDC estão temas como: contratos de compra e venda, relações de consumo, direitos individuais, direitos coletivos, propaganda enganosa, responsabilidade civil, relação com serviços de educação (faculdades, escolas), direito à gratuidade, entre outros.

O Promobit já falou de diversos desses temas aqui no blog, para tirar todas as suas dúvidas. Confira:

• Explicando o CDC: o que é responsabilidade solidária?
• Quais os direitos dos estudantes de acordo com o CDC?
• Explicando o CDC: o que são práticas abusivas simples?
• Garantia e Assistência Técnica: o que diz o CDC?
• Quem tem a obrigação de provar defeito em relações de consumo, segundo CDC?
• Artigo 35 do CDC: O que fazer quando um produto não chega?
• Conheça o direito de arrependimento do consumidor
• Dicas para aprender mais sobre o Código de Defesa do Consumidor

O que fazer caso eu tenha um direito como consumidor violado?

Caso um de seus direitos como consumidor tenha sido desrespeitado, você pode seguir alguns passos para entrar com uma medida legal contra a empresa ou prestadora de serviços.

Por mais simplório que pareça, o primeiro passo é tentar resolver sua situação diretamente com a empresa. Entre em contato com o um canal de atendimento, aponte o que aconteceu, mostre evidência (fotos do produto danificado, nota fiscal, trocas de e-mail e o que mais for necessário) e informe qual artigo do CDC está de acordo com a sua defesa.

Muitas vezes, essa atitude já fará com que a empresa se mobilize para resolver seu problema. É também possível que a empresa te dê um prazo para tentar resolver o problema, então espere esse prazo acabar para ver se ela realmente cumpriu suas obrigações legais.

Caso a empresa ainda assim não resolva a sua situação, reúna as mesmas informações que você já enviou para a empresa, mais toda a troca de comunicação que houve até o momento.

O primeiro passo pode ser fazer uma denúncia formal pelo Procon, pessoalmente ou pela internet, nos sites da instituição. Para isso, será necessário mostrar todos os documentos, contratos etc.

Caso mesmo assim você não consiga resolver seu problema, pode ser necessário entrar na Justiça.

Tanto para abrir seu caso no Procon, quanto na Justiça, temos um texto com os passos completos para isso: Como reclamar de uma violação do direito do consumidor?

Não deixe de acompanhar o blog do Promobit para ficar sabendo  dicas sobre o direito dos consumidores aqui no Brasil. Além disso, você pode conferir nossas ofertas de celular!