Tenho direito ao reembolso do valor do frete se a compra atrasar?
Veja o que diz a legislação brasileira e o CDC e descubra quando há o direito a reembolso do valor do frete caso a compra atrase.
Luiza Lamas
17 de jun de 2020
0 comentários
Conteúdo da página
Seja quando compramos um celular em promoção, um perfume ou até mesmo um livro, ficamos na expectativa de quando esse produto vai chegar e se a entrega vai ser ainda mais rápida do que o prazo estipulado na hora da compra. Porém, algumas vezes o que ocorre é justamente o contrário: a entrega atrasa e o prazo combinado não é cumprido. Neste caso, será que você tem direito a reembolso do valor do frete? É essa pergunta que vamos responder no artigo.
O que diz o CDC sobre o prazo de entrega de produtos
Embora o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça um prazo máximo para nenhum produto ser entregue, ele diz que a informação sobre isso deve ser clara em qualquer compra. Ou seja, quando você finaliza a compra de um produto, deve saber quando vai recebê-lo na sua casa. Do contrário, fica caracterizado descumprimento do Código.
E se a entrega atrasar?
Segundo o que diz o artigo 35 do CDC, o atraso na entrega do produto por qualquer motivo significa descumprimento da oferta oferecida. Neste caso, o consumidor pode escolher entre:
- Exigir o cumprimento forçado do prazo, de acordo com o que consta no pedido;
- Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- Desistir da compra e ser restituído integralmente no quesito valor, incluindo o montante do frete.
Ainda, se o consumidor se sentir lesado ou algo do tipo, pode abrir um processo contra danos morais.
Desistência é o único jeito de ter o reembolso do valor do frete?
Por enquanto, segundo o CDC, sim. Se a entrega atrasar, mas você escolher aceitar o novo prazo dado, não poderá ter o valor do frete de volta. Porém, está em tramitação no Senado o Projeto de Lei Nº 5544, de 2019, que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega dos produtos. A última atualização sobre esse PL foi feita em fevereiro deste ano.
Aqui no Promobit você encontra as melhores promoções de lojas para receber os produtos em casa! Não se esqueça de usar nossos cupons de desconto, como um cupom Amazon ou cupom Americanas para pagar mais barato!