Quem deve arcar com os custos de envio do produto para a assistência técnica?

bom dia, comprei uma betoneira menegotti a 3 meses, na quarta utilizacao a correia saiu, fui falar pessoalmente com o atendente da assistencia tecnica e me disse que a possivel causa está na base do motor e consequente deslocamento do eixo que impede a correia de se fixar, porém que seria obrigação do cliente assumir as despesas de deslocação da maquina para prestarem a devida assistencia (frete, ida e volta), ora como li aqui no blog, "Em se tratando de produtos com a devida garantia legal, é proibido, tanto a assistência, como o fabricante, cobrarem “por fora” algum tipo de custo extra, seja de transporte, avarias ou até mesmo extravios", peço se alguem pode me enviar o CDC referente a este artigo pára que eu possa exigir meus direitos.

grato, Carlos Pontes